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Lucas Rigonatt Paes
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Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro
Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Caso não seja viável a divisão do imóvel, o juízo deve determinar a indenização...
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ADVOCACIA DIGITAL
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20 citações que vão mudar sua vida para melhor
Sempre precisamos de algo para nos motivar, sobretudo em horas de dificuldade. Às vezes, somos atropelados pelo corre-corre do cotidiano e nos esquecemos de como viver plenamente. Certas citações e...
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DR. ADEvogado
Notícia ·
há 8 anos
Mulher é condenada a três anos de reclusão por receber pensão indevidamente por 17 anos
Uma civil acusada de estelionato cumprirá três anos de reclusão pelo crime de estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar (CPM) -, após ter recurso de apelação negado pela corte do Superior...
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